Interpretação em língua gestual em contextos jurídicos

Interpretação em língua gestual em contextos jurídicos

Os intérpretes de língua gestual podem trabalhar em contextos jurídicos quer, por exemplo, numa sala de audiências quer numa esquadra de polícia. Um intérprete de língua gestual está vinculado a um código de conduta profissional, tendo nomeadamente o dever de respeitar a confidencialidade. A única tarefa do intérprete consiste em fornecer uma interpretação correta do ponto de vista linguístico e cultural.

O intérprete de língua gestual deve ser qualificado para trabalhar em contextos jurídicos, o que pode ser verificado através do registo nacional de intérpretes jurídicos do país ou de outro sistema nacional equivalente.

Em muitos países. existe legislação nacional que estabelece que todas as pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdas‑cegas que utilizam linguagem gestual têm direito a um intérprete profissional de língua gestual devidamente qualificado durante um processo penal. Além disso, a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, estabelece regras mínimas comuns para os países da União Europeia (UE) sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como no processo de execução de um mandado de detenção europeu.

O projeto JUSTISIGNS[1], financiado pela Comissão Europeia, estabelece o seguinte:

Quando aplicamos a lei, estamos a utilizar modelos de política social, conhecimentos da moralidade e do comportamento cultural maioritários, pressupostos sobre a utilização de uma linguagem comum partilhada e o conhecimento de precedentes jurídicos. Nenhum destes pressupostos funciona plenamente quando estão presentes pessoas surdas num contexto jurídico. Por conseguinte, a pretensão de que a justiça assegura a proteção dos direitos do indivíduo é posta em causa quando se parte do princípio de que os cidadãos surdos têm acesso ao sistema jurídico da mesma forma e obtêm os mesmos resultados que os seus concidadãos que não são surdos.

O projeto JUSTISIGNS chama a atenção para as causas específicas deste problema:
o reconhecimento nulo ou reduzido dado às línguas gestuais impede o acesso à informação em todas as fases do processo jurídico por parte das pessoas surdas;
a escassa compreensão limitada, no mundo jurídico, dos condicionalismos impostos pelo processo de interpretação quando se trabalha entre duas línguas, assim como as dificuldades adicionais decorrentes da alternância entre uma língua oral e uma língua gestual visual;
o desconhecimento (entre os profissionais do Direito) dos antecedentes educativos e culturais históricos das pessoas surdas, o que origina problemas em contextos jurídicos.

Todos estes aspetos reforçam a importância de os utilizadores de linguagem gestual poderem dispor de intérpretes qualificados de língua gestual em contextos jurídicos.

Informações sobre a interpretação de conferência em língua gestual e interpretação em língua gestual em contextos de serviço público.