Definição
«A interpretação jurídica é um ramo da interpretação realizado quando os falantes de línguas diferentes têm de comunicar em contextos jurídicos ou extrajudiciais. Cada sistema tem os seus próprios processos judiciais, conceitos jurídicos e termos que, por vezes, não têm equivalente noutras línguas. Esta assimetria cultural dos sistemas jurídicos cria dificuldades significativas de interpretação. Para interpretar com competência, os intérpretes judiciais têm de estar bem familiarizado com a terminologia jurídica. O papel do intérprete judicial é tornar possível a comunicação entre falantes de línguas diferentes, tendo uma série de responsabilidades éticas. Os intérpretes judiciais enfrentam vários desafios, como a falta de dicionários jurídicos bilingues, os obstáculos à influência pragmática, etc., e necessitam de formação específica, tanto de técnicas gerais de interpretação como de interpretação jurídica propriamente dita. Uma interpretação jurídica eficaz só pode ser alcançada através da profissionalização dos intérpretes, da formação obrigatória, de condições de trabalho adequadas e de uma remuneração profissional adequada por viabilizarem um diálogo multilingue eficaz.»
Fonte: Stern L, 2011, «Courtroom interpreting», in The Oxford Handbook of Translation Studies, eds. ed. K. Malmkjaer e K. Windle. Oxford University Press, Oxford, Reino Unido, pp. 325-342.
Para efeitos do Centro de Conhecimento, quando falamos de interpretação jurídica, referimo-nos à interpretação prestada nas várias fases do processo judicial. Ao proporcionar uma comunicação bidirecional através de um único intérprete, este tipo de interpretação possibilita um diálogo claro entre a parte implicada e a autoridade legal ou conselheiro.
Contexto
No contexto da interpretação jurídica, são frequentemente mencionadas três diretivas da UE, que embora refiram o direito à interpretação em contextos específicos, não abordam a forma como a interpretação deve ser prestada: Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e a Diretiva 2012/13/UE e a Diretiva 2012/29/UE que definem as condições de exercício do direito à interpretação e à tradução. Chama-se a atenção para o facto de a transposição das referidas diretivas e a aplicação da legislação serem da responsabilidade dos Estados-Membros.
Âmbito
A atual plataforma limita-se a oferecer às partes interessadas um espaço para o intercâmbio de boas práticas relativas aos diferentes aspetos relacionados com a qualidade da interpretação em contextos jurídicos.
Contribuições
A secção do Centro de Conhecimento sobre interpretação jurídica deve, portanto, ser vista como um lugar de encontro no qual todos os envolvidos na interpretação jurídica - intérpretes, estudantes, professores, investigadores, organizações profissionais e autoridades - podem partilhar informações ou boas práticas sobre aspetos relacionados com a qualidade da interpretação jurídica. Estas podem dizer respeito, por exemplo, a organizações profissionais de intérpretes jurídicos já existentes, a oportunidades de formação de intérpretes jurídicos ou a registos de intérpretes qualificados.
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